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Passos para fundar um jornal (aspectos burocráticos)

Continuando a saga de artigos que abordam a criação de um jornal gratuito (primeiro artigo e segundo artigo). Continuamos hoje com os aspectos relacionados com os aspectos legais e facultativos deste negócio. Tal como qualquer outra actividade comercial requer a sua formalização, a constituição de uma firma, muito dependente do tipo de negócio que se quer constituir e da dimensão do projecto. Existem várias alternativas para constituir uma sociedade comercial: Sociedade Unipessoal, por Quotas ou Anónima. O que poderá ser efectuado através da internet, pelo Portal Empresa na Hora: http://www.empresanahora.pt

Existem alguns aspectos específicos com o objectivo deste empreendimento, (a criação de um jornal gratuito), assim encontramos 3 organismos: um obrigatório (regulador) e 2 facultativos que podem trazer benefícios para a publicação. E é nestes que nos vamos focar:

Entidade Reguladora para a Comunicação Social ERC

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social,  é a entidade responsável pela regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Portugal. Logo para criar um meio de comunicação social fica-se sob sua tutela, já que não é possível estar a operar legalmente sem o seu aval. É obrigatório.

As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem, estão sobre a sua supervisão.

Para iniciar o processo constitutivo ou simplesmente para saber sobre este assunto, pode ser consultado nesta página :

http://www.erc.pt/pt/perguntas-frequentes/sobre-o-registo-de-ocs

Gabinete para os Meios de Comunicação Social GMCS

Esta entidade veio substituir o Instituto da Comunicação Social, o seu objectivo é promover a leitura, sendo por isso responsável pelo programa de incentivo à leitura .

Ainda poderá solicitar incentivos vários para a criação de publicações, existem vários programas, deixo o link para  o incentivo à consolidação e ao desenvolvimento das empresas de C.S. de âmbito regional e local.

Associação para o Controlo de Tiragem e Circulação APCT

Esta associação é por assim dizer quem audita os os meios de comunicação impressos, para que não existam abusos. Não vá alguém dizer que tem uma tiragem 1.000.000 de jornais ou revistas e consiga fazer circular 900.000 apenas com 50.000 impressas. Assim fica a cargo desta associação comprovar e fiscalizar os dados relativos ao subra mencionado, promovendo acções de controlo sobre os mesmo regularmente.

Escusado será dizer que fazer parte desta associação dará credibilidade à publicação perante os anunciantes, já para o público em geral pouco ou nada interessará quem dela faz parte.

A pedido da leitora Thelma, sairá em breve um artigo dedicado à venda de espaços publicitários para um possível jornal gratuito.

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